Apesar do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ter instaurado inquérito civil para apurar o rompimento de uma tubulação que deixou quatro praias de Arraial do Cabo impróprias para banho, a Prefeitura afirmou ainda não ter sido notificada oficialmente e que, portanto, ainda não se posicionará sobre o caso.
O MPRJ informou que a concessionária Prolagos, responsável pelo tratamento de esgoto na região, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a Prefeitura serão intimados a informar as causas do incidente, as medidas adotadas e o que será feito no sistema de esgotamento sanitário e escoamento de águas pluviais do município para evitar novos incidentes como o ocorrido.
Em nota, o órgão ressaltou que a partir dessas respostas avaliará se o ocorrido tem relação com uma Ação Civil pública ajuizada em 2004, em que narrava, em síntese, que o município de Arraial do Cabo mantinha (como mantém até hoje) tubulação de águas pluviais que liga os bairros baixos da cidade ao mar, desembocando na Praia dos Anjos e que, sempre que chove, ocorre o despejo no mar de águas contaminadas com altos índices de coliformes fecais, em decorrência do fato de as fossas e sumidouros serem contribuintes desta tubulação.
“A sentença foi proferida em 2015, condenando o Município de Arraial do Cabo a: apresentar junto ao INEA projeto de destinação de águas pluviais, de forma a eliminar o despejo hoje existente, de águas pluviais contaminadas na Praia dos Anjos; executar, em curto prazo, as medidas que forem estabelecidas pelo INEA, após a aprovação dos Estudos Ambientais e referido projeto; indenizar os danos ambientais eventualmente causados de acordo com a apuração em liquidação de sentença; indenizar os danos materiais e morais de quaisquer indivíduos que, comprovadamente, tenha contraído qualquer tipo de moléstia em razão de ter frequentado a Praia dos Anjos, antes da colocação de placas indicativas mencionadas na decisão liminar”, dizia o texto do MPRJ.
O MPRJ afirmou ainda que a Prefeitura de Arraial do Cabo recorreu dessa decisão, e seu recurso foi improvido pelo Tribunal de Justiça no ano de 2017.
“Até hoje a Prefeitura não cumpriu a decisão da Justiça, pois permanece recorrendo das decisões ao invés de cumprir os julgados”, finalizou.
A Prefeitura informou que na tarde desta quarta-feira (30), após avaliação das condições da água, Praia do Forno e Prainhas já foram liberadas para banho.
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